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820009

Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento

cClassTrib 820009 (Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS820
Tipo de aliquotaSem alíquota
Reducao IBS / CBS0% / 0%

Descricao oficial

Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 60)

Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico. § 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal. § 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive: III - a outras hipóteses previstas no regulamento.

Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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