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820002

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária

cClassTrib 820002 (Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS820
Tipo de aliquotaSem alíquota
Reducao IBS / CBS0% / 0%

Descricao oficial

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 236)

Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.

Anexo LC 214/202592361
Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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