cClassTrib 550020 (Áreas de livre comércio) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

Descricao oficial

Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 461)

Art. 461. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo.