cClassTrib 550012 (Repetro-Nacional) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

Descricao oficial

Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 93, V)

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV deste caput (Repetro-Nacional);