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550009

GNL-Temporário

cClassTrib 550009 (GNL-Temporário) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS550
Tipo de aliquotaSem alíquota
Reducao IBS / CBS0% / 0%

Descricao oficial

GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 93, II)

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: II - importação de bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito constantes de relação especificada no regulamento (GNL-Temporário);

Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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