cClassTrib 550005 (Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

Descricao oficial

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 87, parágrafo único)

Art. 87. Parágrafo único. Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.