cClassTrib 550004 (Regimes de Depósito (art. 87)) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

Descricao oficial

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 87)

Art. 87. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.