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221001

Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta

cClassTrib 221001 (Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS221
Tipo de aliquotaFixa
Reducao IBS / CBS0% / 0%

Descricao oficial

Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 487, § 2º)

Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.

Anexo LC 214/202594871
Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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