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200051

Agências de Turismo

cClassTrib 200051 (Agências de Turismo) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS200
Tipo de aliquotaPadrão
Reducao IBS / CBS40% / 40%

Descricao oficial

Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 289, II)

Art. 289. Nos demais serviços de intermediação prestados por agências de turismo: II - a alíquota é a mesma aplicável aos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos;

Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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