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200050

Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga

cClassTrib 200050 (Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS200
Tipo de aliquotaPadrão
Reducao IBS / CBS40% / 40%

Descricao oficial

Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 287)

Art. 287. Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga.

Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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