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200041

Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)

cClassTrib 200041 (Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS200
Tipo de aliquotaPadrão
Reducao IBS / CBS60% / 60%

Descricao oficial

Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 141, I)

Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: I - fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS;

Anexo LC 214/202591411
Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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