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200037

Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa

cClassTrib 200037 (Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS200
Tipo de aliquotaPadrão
Reducao IBS / CBS60% / 60%

Descricao oficial

Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 137, § 3º)

Art. 137. § 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica.

Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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