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200035

Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

cClassTrib 200035 (Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS200
Tipo de aliquotaPadrão
Reducao IBS / CBS60% / 60%

Descricao oficial

Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 136)

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Anexo LC 214/20258
Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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