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200021

Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário

cClassTrib 200021 (Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário) e um codigo de classificacao tributaria do IBS/CBS, usado junto ao CST — no Grupo UB da NF-e/NFC-e, conforme a tabela oficial versao 2026-04-15.

CST IBS/CBS200
Tipo de aliquotaPadrão
Reducao IBS / CBS100% / 100%

Descricao oficial

Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fundamento legal (Art. 285, I)

Art. 285. Em relação aos serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano: I - ficam reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento desses serviços;

Vigenciadesde 2026-01-01
Lei Complementar 214/2025Ver artigo →
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